Publicado no DOU de 13/12/2023 norma legal que trouxe para o cenário nacional brasileiro tributação nas aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Entre definições e conceitos cabe destacar para a conceituação de figura jurídica anglo saxônica secular, da qual o Brasil não tem previsão normativa nem uso, qual seja: o Trust.

Ao longo de seu processo legislativo o tema foi objeto de discussões e inquietação para os investidores na medida em que os efeitos da norma incidem diretamente em seu património (lato senso), quer no Brasil quer no exterior.  Além de criar novas obrigações tributárias altera o momento da tributação dos ganhos em investimentos, o que até então não ocorria.

Com repercussão nos investimentos de pessoas físicas o momento é de calma e cuidado nos “movimentos”.  Decisões emotivas e ações precipitadas podem gerar grandes prejuízos lá na frente. Muito já se tem dito e sugerido em grupos sociais, como opções de “movimento”,  a mudança do domicílio fiscal, ou seja, alterar a residência fiscal no Brasil para o exterior como opção para se desonerar da taxação. Afinal, na medida em que à norma legal estaria voltado para residentes no Brasil esta seria uma oportunidade. Faz sentido? A princípio, sim.

Mas será que este “movimento” seria o mais adequado para aqueles que já possuem uma estrutura jurídica externa?

Uma coisa é termos uma estrutura jurídica enquanto residente no Brasil. Outra, é tê-la quando residente no exterior. Será que ela continuará como melhor opção e oportunidade?

Imagina o investidor brasileiro (residente fiscal Brasil) que já tem uma estrutura jurídica em Portugal, na região autônoma da ilha da Madeira, e que decide estabelecer seu domicílio fiscal em Portugal por conta desta nova realidade legal. Afinal, país com a “mesma língua, cultura, afinidades e clima agradável. Tudo de bom. Pega sua família e se muda, fixando residência em Portugal continental, ou na ilha da Madeira.

Ocorre que, na prática, este movimento terá reflexo (negativo) imediato e direto na estrutura jurídica já fixada na região autônoma da ilha da Madeira. Isso porque, uma das condições para você ter os benefícios fiscais garantido para aqueles que possuam uma estrutura jurídica sob o manto do Centro Internacional de Negócio da Madeira (CINM) é não ser residente fiscal em Portugal.

A partida, o investidor perde o benefício fiscal da Ilha da Madeira.  E mesmo que você queira manter sua residência fiscal em Portugal terá que mudar sua estrutura jurídica para outra jurisdição o que demanda custo, pesquisa, conhecimento e tempo.

Diante do “novo” o momento ainda é de grandes incertezas e dúvidas. Afinal, será que alterar meu domicílio fiscal estarei efetivamente afastando obrigação legal da incidência do imposto? Qual será o meu real custo por conta desta decisão na alteração do domicílio fiscal? Qual (quais) jurisdição (jurisdições) e legislação (legislações) estarão mais adequadas aos meus objetivos? Será que aquele Planejamento do passado, executado no presente, se adequa ao novo cenário impositivo da Lei?

Conclusão: Não é momento de arroubos emocionais. Vamos aguardar “a carga se ajeitar no caminhão”.  Afinal, e a depender da finalidade de sua estrutura jurídica montada no exterior, poderá acabar sendo mais custoso alteração do seu domicílio fiscal ao invés de permanecer com sua residência fiscal no Brasil.

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PL 4.173/23 – Tributação em fundos de investimento e renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil e nas entidades controladas e Trusts no exterior – Breves comentários.

Em tramitação sob o regime de urgência o Senado Federal do Brasil, em fins de novembro de 2023, aprovou o PL 4.173/23 de iniciativa do Presidente da República, que trouxe para o cenário nacional a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

O texto legal amplia a fonte de receitas para o governo brasileiro ao regular e taxar investimentos no exterior de forma mais genérica, inclusive, definindo, com duvidosa tecnicidade, figura jurídica anglo saxónica secular da qual o Brasil não tem uso, qual seja: o Trust.

Ao longo de seu processo legislativo o tema foi objeto de discussões e inquietação para os investidores na medida em que o impacto da norma afetaria os investidores com património (lato senso) no Brasil e no exterior, tributando seus ganhos em investimentos dos quais não o eram, até então.

Como em toda situação nova e de grande repercussão o momento demanda ao investidor calma e cuidado nos “movimentos”.  Decisões emotivas e ações precipitadas podem gerar grandes prejuízos lá na frente. Muito se tem dito e recomendado nos meios sociais e grupos de discussões, mas o momento é de calma.

Fixar residência no exterior tem sido uma das opções divulgadas na medida em que o PL estaria voltado para residentes no Brasil. Faz sentido? A princípio, sim. Mas será que este “movimento” seria o mais adequado para aqueles que já possuem uma estrutura jurídica externa? Uma coisa é termos uma estrutura jurídica offshore enquanto residente no Brasil. Outra, é tê-la quando residente no exterior. Será que ela se manterá?

Imagina o investidor brasileiro (residente fiscal Brasil) que já tem uma estrutura jurídica em Portugal, na ilha da Madeira, que decide estabelecer seu domicílio fiscal em Portugal. Afinal, país com a “mesma língua, cultura e afinidade”, clima bacana. Tudo de bom. Pega sua família e se muda, fixando residência em Portugal continental ou na ilha.

Na prática este movimento terá reflexo (negativo) imediato e direto nos benefícios fiscais garantidos. Isso porque, uma das condições para você ter os benefícios fiscais garantido para aqueles que possuam uma estrutura jurídica sob o manto do Centro Internacional de Negócio da Madeira (CINM) é não ser residente fiscal em Portugal.

A partida, o investidor perde o benefício fiscal da Ilha da Madeira.  E mesmo que você queira manter sua residência fiscal em Portugal terá que mudar sua estrutural jurídica para outra jurisdição o que demanda custo, conhecimento e tempo. E mesmo assim, seja qual for à sua “movimentação” continuarás, em tese, sobre o comando do PL 4.173/23.

Novo cenário novos efeitos. Será que estarei efetivamente afastando obrigação legal da incidência do imposto? Qual será o meu real custo nesta operação? Qual (quais) jurisdição (jurisdições) e legislação (legislações) estarão mais adequadas aos meus objetivos? Será que aquele Planejamento do passado e executado no presente se adequa a este futuro impositivo pelo DL?

Concluindo: muito calma neste momento, sem arroubos emocionais, aguardando “a carga se ajeitar no caminhão”.  A depender da sua estrutura e finalidade como investidor, poderá acabar sendo mais custoso alteração do domicílio fiscal ao invés de permanecer residente fiscal no Brasil. Procure sempre um especialista em  PPPI – Planejamento, Proteção do Património Internacional.

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Pensamentos que nos remetem a consequências criminais.

Mas Compliance não é somente isso, ainda que esses pensamentos sejam uma verdade.

O QUE É COMPLIANCE?

E o meu comprometimento com o meu negócio, estruturado com ênfase em ética, procedimentos e controles.   A evolução da economia, cada vez mais sem fronteiras e no formato digital, reforça à importância da construção de sua empresa sobre estes 3 pilares:  ética, procedimentos e controles.

Portugal, nos últimos 20 anos, vem internalizando nos seus ordenamentos jurídicos as Diretivas da Comunidade Europeia em matéria de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Recentemente, apresentou sua Resolução do Conselho de Ministros n°. 37/2021 – Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Destaco do texto normativo a obrigatoriedade, para as média e grandes empresas, da obrigação de implementarem um programa de integridade.

O QUE SERIA UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE?

Achar que compliance possa ser algo relacionado com auditoria ou controles internos, isso não é completo.

No mundo corporativo, compliance/programa de integridade não é falar sobre leis, mas, sim, querer seguir as Leis.

COMPLIANCE = PROGRAMA DE INTEGRIDADE

ESTAR EM CONFORMIDADE

CUMPRIR REGRAS INTERNAS E EXTERNAS.

 QUAIS ETAPAS PRECISOS CONSTRUIR?

 Muitas são às etapas para a formatação de programa de integridade na empresa. Mas o mais importante e primordial deles tem origem no seu corpo diretivo – Sócios, Conselheiros -.

É um processo TOP DOWN.

Documentos e ferramentas de controle são revistos e implementados. Listo abaixo, sem esgotar no tema, alguns deles:

• Código de conduta para os empregados como instrumento de aderência e comprometimento de todos para com o tema, indicando os procedimentos internos relacionados à ética e forma de conduta nas atividades da empresa e com terceiros.
• Código de ética.
• Código de fornecedores como manual interno nos procedimentos de contratação, recebimento de brindes e etc…
• Aderência interna dos empregados através do RH, com constantes atos de formação e checagem periódica dos procedimentos.
• Aderência de seus fornecedores.
• Comprometimento efetivo da alta direção da empresa.
• Monitoramento periódico do processo como um todo.
• Canal de denuncia.
• Definir internamente uma área para gestão do assunto, dando-lhe autonomia e recursos financeiros e humano para o gerenciamento

QUAL O TEMPO PARA TER UM PROGRAMA IMPLEMENTADO?

 Um programa de integridade tem prazo para início mas não tem prazo para encerrar.

Considerando que o tema recomenda uma constante avaliação e adequação dos pontos a melhorarem, esse programa terá a duração da empresa.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE? 

Um programa de Compliance bem estruturado apresenta muitos os benefícios. Do financeiro ao ambiente criminal repercute favoravelmente.

Diferencial para sua participação nos concursos públicos (procedimentos concorrenciais).

 QUAL O CUSTO?

O custo varia. Dependera do tamanho de sua empresa e do mapeamento dos riscos inerente ao objeto dos seus negócios. Se o mesmo será interno ou externo.  Estrutura independe ou vinculada. Enfim, cada caso e possibilidades dependerá de uma análise previa.

Então, agora que você já sabe da necessidade de um programa de integridade como ferramenta fundamental para sua empresa em Portugal, implemente este item ao seu plano de negócio.

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Já ouviu falar em holding familiar? Sabe quais benefícios que pode trazer para sua vida e seu patrimônio?

Tema atualmente muito procurado como opção de planejamento e proteção do patrimônio familiar permitindo:

• efeitos positivos e diretos na sucessão;
• benefícios tributários;
• planejamento e controle dos bens da família.

DEFININDO UMA HOLDING FAMILIAR

A partida podemos estabelecer que uma Holding representa uma estrutura jurídica societária com finalidade de participação em outras empresas por meio de ações ou quotas que compõe o capital social, de maneira que essa tenha como administrá-las (Lei brasileira das Sociedades Anônimas: 6.404/76, artigo 2º, § 3º).

Embora podendo ter atividade operacional em seu objeto constitutivo, regra geral são constituídas não operacional.

Assumem em seu objeto a participação e ou controle acionário em outras sociedades. Numa radiografia geral, maioritariamente no Brasil, as empresas são familiares.

Ok, tá bom, e qual o atrativo “deste negócio de Holding familiar”? Por quê deveria olhar com mais atenção para o tema?

Digo para vocês alguns dos benefícios diretos:

• na sucessão;
• no patrimônio;
• na gestão dos mesmos;
• tributários;
• evitar que mais de 25% de seu patrimônio seja entregue para o Estado por conta da sucessão/inventário por morte.

Inúmeros riscos gravitam ao redor de um patrimônio familiar construído com propriedades, empresas, bens, obras de arte e etc…Muitos “sócios parentes” possibilitam possíveis conflitos de gestão empresarial, tais como:

• falta de critérios na contratação na medida em que existe o sentimento de que “por ser sócio posso contratar quem eu quero”;
• quebra do poder decisório;
• Ingerência indireta de genros e ou noras nas atividades da empresa e etc…

Se você tem dúvidas e preocupações com relação a proteção e longevidade do seu património construído ao longo dos anos em favor de seus sucessores é preciso que você:

• Estabeleça um plano sucessório tranquilo sem tiro, porrada e bomba familiar;
•  Afaste o risco da judicialização da sucessão/inventário, ou seja, sem envolver o judiciário e seus custos judicias;
• Garanta à manutenção económica e financeira de seus entes queridos quando você não mais estiver com eles;
• Afaste as ameaças de “credores de plantão”;
• Garanta à autonomia e independência de seu património ante o risco de um casamento de risco de seu filho/filha/neto/neta, e muito mais…

Faça seu Planejamento Sucessório. Holding Familiar como uma das opções de estruturas jurídicas possíveis para um Planejamento Sucessório.

Percebeu agora do que se trata uma holding familiar como estrutura jurídica para proteger seu património das ameaças que existem?

Se não percebeu, estamos disponíveis para falarmos com mais detalhes. Para isto, anote aí como falar comigo:

• adv-marcosandresouza.com;
• marcos.a@gmail.com;
• Marcosandrebasilio
• +351 934885655

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